4 - O disposto nos números anteriores nãeste é aplicável em caso de trabalhador de que o transmitente, previamente da transmissão, transfira de modo a outro estabelecimento ou unidade económica, nos Teor do disposto pelo artigo 194.

b) À negociaçãeste do instrumentos do regulamentação coletiva de trabalho negociais, específicos de modo a trabalhadores independentes, através do associações sindicais;

5 - A escolha não poderá ocorrer se este trabalhador já se encontrar abrangido por portaria de extensão por convenção coletiva aplicável pelo exatamente âmbito do setor do atividade, profissional e geográfico.

1 - Em caso do despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 14 tempo de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

2 - este trabalhador é obrigado a comparecer nas instalações da empresa ou noutro local designado pelo empregador, de modo a reuniões, ações de formaçãeste e outras situações de que exijam presença física, para as quais tenha sido convocado com, pelo menos, 24 Advogado Tributarista horas do antecedência.

2 - O trabalhador É possibilitado a utilizar as tecnologias por informação e por comunicação afetas à prestaçãeste do trabalho para participar em reunião promovida pelo local do trabalho por estrutura de representaçãeste coletiva Destes trabalhadores.

2 - O pai possui direito a faltar ao trabalho até três tempo consecutivos, quando se verifique este gozo da licença prevista pelo artigo anterior ou a carência prevista pelo número anterior.

4 - Em caso por incumprimento do empregador do disposto nos números anteriores, este trabalhador nãeste é obrigado a prestar trabalho nunca Pode vir a ser prejudicado por esse motivo.

g) A definição do serviços necessários à segurança e manutençãeste de Aparelhamentos e instalações, do serviçESTES mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação do necessidades sociais impreteríveis, caso a atividade Destes empregadores abrangidos satisfaça necessidades sociais impreteríveis, natural como Destes meios necessários de modo a ESTES assegurar em situaçãeste de greve;

b) No prazo do um mês contado a partir do início da execução do contrato, quanto às demais informações.

Assim sendo a ser, este Governo entende ser necessário estabelecer regras por reorganizaçãeste e minimizaçãeste do riscos no âmbito das relações laborais com Aspecto à prevenção da transmissãeste da infeçãeste por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

3 - pelo quadro da responsabilidade a qual se refere o número anterior, o empregador promove a realização por exames por saúpor no trabalho antes da implementação do teletrabalho e, posteriormente, exames anuais para avaliaçãeste da aptidãeste física e psíquica do trabalhador de modo a o exercício da atividade, a repercussão desta e DE condições em qual é prestada na sua própria saúde, tais como das medidas preventivas qual se mostrem adequadas.

1 - O empregador possui este dever de se abster por contactar este trabalhador pelo período de descanso, ressalvadas as situações de força maior.

5 - este controlo da prestaçãeste de trabalho, por Parcela do empregador, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência, sendo proibido impor a conexão permanente, durante a jornada de trabalho, por meio do imagem ou som.